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SINDICATO

Decisão Judicial

No dia 15 de Fevereiro de 2010 iniciou-se um sonho, o qual veio a tornar-se realidade no dia 26 de Julho deste mesmo ano, quando a Justiça consolidou a vontade dos Vigilantes do litoral reconhecendo a legalidade do SVP – Sindicato dos Vigilantes de Paranaguá/PR,  que vivia a mais de 20 anos sob o comando de outro Sindicato.

Na primeira audiência realizada no dia 26 de Julho de 2010, o JUIZ DO TRABALHO profere a seguinte sentença: “Sindicato: unicidade e desmembramento. 1. O princípio da unidade sindical (CF, art. 8°, II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município.”
Portanto, têm-se elementos suficientes para identificar o preenchimento dos requisitos formais para constituição da nova entidade sindical e o respeito dos procedimentos legais para o desmembramento da base já representada por outra entidade sindical. Isto é o quanto basta para não se acolher os pedidos formulados na inicial, tornar sem efeito a decisão de antecipação de tutela e autorizar o SVP -Sindicato dos Vigilantes de Paranaguá/PR a praticar qualquer ato típico de representação sindical.
Isso posto, decide, o JUÍZO DA 3ª VARA DE PARANAGUÁ.

Não se contentando com a decisão judicial entraram pela segunda vez com pedido de EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra o nosso Sindicato, mas novamente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ no dia 03 de Setembro de 2010, proferiu nova sentença: “Limita-se o embargante, pois, a redargüir o julgado e externar suas razões de inconformismo com o entendimento adotado fundamentadamente, propugnando pela reanálize dos argumentos apresentados, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada, não se amoldando o intento do embargante à via recursal adotada.” Portanto o JUÍZO DA 3ª VARA DE PARANAGUÁ em conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS.

O SONHO TORNOU-SE REALIDADE

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