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Estatuto da Segurança Privada será debatido em audiência pública na CTFC

Estatuto da Segurança Privada será debatido em audiência pública na CTFC

By In Sem categoria On 6 de agosto de 2019


A proposta que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016) vai ser debatida em audiência pública na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nesta quinta-feira (8), a partir das 10h.

Foram convidados para o debate o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário; o presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores, Ruben Schechter; o diretor-presidente da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, Thiago Peixoto; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, João Soares; e o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Valores, Odair Conceição.

Também vão participar o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos; o diretor da Federação Brasileira de Bancos Pedro Oscar Viotto; o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Cordeiro Macedo; e o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, Licínio Nunes de Moraes Netto.

A proposta cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, que vai disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras.

Também trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

Autoriza, ainda, a criação do Conselho Nacional de Segurança Privada.

O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços deste tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

CTFC tem como presidente o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e, como vice, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Inicialmente, a audiência pública para instruir o SCD 6/2016 foi requerida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), e teve convidados incluídos por sugestão do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Os requerimentos foram assinados também pelo presidente da comissão. A reunião será feita na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no anexo 2 do Senado Federal.


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